Portaria nº 109, de 05/02/07

Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.

Medida Provisória nº 345, de 14/01/07

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Matéria processual. Ofensa indireta.

Justiça do Rio condena Beira-Mar por ter transformado Bangu I em escritório do crime

Liminar cautelar plano de saúde. Imposição à empresa contratada de realização do parto de beneficiária do plano. Adaptação de contrato que estabeleceu de forma clara e destacada o atendimento apenas ambulatorial e hospitalar sem obstetrícia.

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Direito de resposta. Não-indicação do dispositivo supostamente violado.

CGU: inativa, ONG de ex-deputado recebe R$ 800 mil

2ª Turma mantém prisão preventiva de português acusado de tráfico internacional de drogas

Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de título de crédito. Cheque. Ordem de pagamento a vista. Terceiro de boa-fé.

Desapropriação para fins de reforma agrária. Discussão sobre o valor do depósito inicial. Inexistência de impedimento ao deferimento da imissão na posse.

Arrecadação dos candidatos em todo o país cresceu 357% no segundo mês, alcançando R$ 698 milhões

Levantamento estatístico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que, no segundo mês de campanha, houve crescimento de 357,27% na arrecadação total dos candidatos em comparação com julho.

Começam formalmente processos contra senadores citados pela CPI dos Sanguessugas

Jornalista. Empregado x "free lancer". Configuração.

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

Libbs continua impedido de fabricar e comercializar anticoncepcional Elani

Prescrição. Preliminar. Responsabilidade Civil Objetiva. Hospital.

TRF mantém decisão que assegurou pensão à viúva de Chan Kim Chang

HC tranca ação penal de promotores contra advogado

Decreto nº 5.612, de 12/12/05.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.